Legislação
Estadual - Lei 15.109/2005
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LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.

Capítulo I - Da Política Estadual de Cooperativismo
Capítulo II - Das Sociedades Cooperativas
Capítulo III - Dos Objetivo
Capítulo IV - Do Sistemas Tributário
Capítulo V - Do Conselho Estadual do Cooperativismo
Capítulo VI - Disposições Finais

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